Ex-Tarifário em 2026: impactos da nova legislação tributária na importação de bens de capital e tecnologia
A partir de janeiro de 2026, mudanças introduzidas pela novaLei Complementar nº 224/2025, regulamentadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, passaram a gerar insegurança jurídica relevante para importadores de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) que utilizam o regime de Ex-Tarifário.
A legislação prevê uma redução linear de 10% nos benefícios fiscais federais, o que levantou um questionamento central para o comércio exterior brasileiro:
O regime de Ex-Tarifário está ou não incluído nessa redução?
Até o momento, não há posicionamento definitivo da Administração Tributária, o que tem exigido atenção redobrada das empresas que dependem desse mecanismo para viabilizar investimentos produtivos no Brasil.
Ex-Tarifário e reforma tributária: interpretações jurídicas em debate
Atualmente, coexistem duas interpretações jurídicas principais sobre a aplicação da redução aos regimes de Ex-Tarifário:
1. Interpretação restritiva (maior exposição ao risco)
Segundo essa leitura, o Ex-Tarifário configuraria renúncia fiscal e, por não constar expressamente entre as exceções previstas na nova Lei Complementar, poderia sofrer a redução linear. Nesse cenário, a alíquota zero seria substituída por uma tributação equivalente a 10% da Tarifa Externa Comum (TEC), elevando o custo da importação de máquinas, equipamentos e tecnologia.
2. Interpretação sistêmica e internacional
Outra abordagem sustenta que o Ex-Tarifário não se trata apenas de um benefício fiscal interno, mas de um regime vinculado a compromissos internacionais do Brasil no âmbito do Mercosul, relacionados à Tarifa Externa Comum. Dessa forma, alterações unilaterais por legislação interna poderiam violar acordos internacionais e princípios constitucionais, afastando a incidência da redução linear.
Impactos práticos para importadores de bens de capital e tecnologia
A ausência de orientação oficial clara tem levado empresas a enfrentar decisões estratégicas com impacto direto sobre:
Planejamento tributário de importações
Formação de custos industriais
Viabilidade econômica de projetos de investimento
Segurança jurídica das operações de comércio exterior
Na prática, os importadores se veem diante de alternativas complexas, como recolher imposto com possível pagamento indevido, manter a aplicação da alíquota zero assumindo risco fiscal futuro ou adotar medidas administrativas e judiciais para resguardar suas operações.
Como mitigar riscos no Ex-Tarifário em 2026
Diante desse cenário, uma das estratégias mais seguras tem sido a formalização de Consulta de Interpretação da Legislação Tributária junto à Receita Federal, mecanismo que permite obter posicionamento oficial e reduzir significativamente a exposição a autuações futuras.
Empresas que importam bens de capital, máquinas industriais, equipamentos de informática ou telecomunicações devem avaliar cuidadosamente os impactos da nova legislação tributária sobre o Ex-Tarifário, especialmente no planejamento de operações previstas para 2026 e anos seguintes.