Novo Processo de Importação: Como Preparar sua Empresa para a DUIMP e a Gestão de Riscos
A Transformação do Comércio Exterior Brasileiro
O Novo Processo de Importação (NPI), centrado na Declaração Única de Importação (DUIMP), representa a maior modernização do comércio exterior brasileiro desde a criação do Siscomex. O objetivo é claro: desburocratizar operações, reduzir custos e encurtar prazos. A expectativa é diminuir o tempo médio de importação de 17 para 9 dias, gerando uma economia anual estimada em R$ 40 bilhões para os operadores de comércio exterior. Essa transformação migra de um modelo predominantemente reativo para uma abordagem preditiva, baseada em um sofisticado gerenciamento de riscos que utiliza inteligência de dados. O novo sistema harmoniza a necessidade de agilidade para a competitividade empresarial com o rigor fiscal indispensável para a proteção da economia. Este artigo é um guia estratégico para que as empresas entendam como se preparar para essa nova realidade, destacando os pontos de atenção cruciais junto à Receita Federal (RFB) e aos órgãos anuentes.
O Que Muda com a DUIMP e o Portal Único?
O Novo Processo de Importação é estruturado em torno do Portal Único de Comércio Exterior, uma plataforma que centraliza e simplifica a interação entre os operadores privados e os mais de vinte órgãos do governo que atuam no controle das operações.
A DUIMP é a espinha dorsal desse sistema, substituindo gradualmente a antiga Declaração de Importação (DI) e a Declaração Simplificada de Importação (DSI). Suas vantagens são estruturais e impactam diretamente a eficiência do processo.
Informações Antecipadas: A DUIMP permite que as informações sobre a carga sejam prestadas antes mesmo de sua chegada ao território nacional. Isso possibilita que o gerenciamento de riscos e o processamento administrativo ocorram de forma antecipada, acelerando a liberação.
Centralização: Todas as informações aduaneiras, fiscais, comerciais e logísticas são consolidadas em um único documento eletrônico, eliminando redundâncias e simplificando a prestação de dados.
Flexibilidade do LPCO: O documento de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) substitui a antiga Licença de Importação (LI). Uma de suas grandes vantagens é a flexibilidade, pois um mesmo LPCO pode ser vinculado a múltiplas DUIMPs e ter validade de até cinco anos. Adicionalmente, um mesmo item de importação pode ser associado a até três LPCOs diferentes, otimizando o processo para operações recorrentes.
A Nova Lógica: Gestão de Riscos com Inteligência Artificial
O centro do Novo Processo de Importação é a gestão de riscos, que agora utiliza inteligência artificial e o cruzamento massivo de dados para determinar o nível de fiscalização de cada operação. Essa análise ocorre de forma automatizada e simultânea em dois eixos principais:
Gerenciamento de Riscos Aduaneiros: Focado na regularidade fiscal e tributária, este eixo é gerido pela Receita Federal. O sistema avalia o histórico do importador, a consistência dos dados declarados, a correta classificação fiscal da mercadoria (NCM) e, de forma crucial, a conformidade das informações no Catálogo de Produtos.
Gerenciamento de Riscos Administrativos: Este eixo observa a conformidade com as normas específicas dos Órgãos Anuentes, como ANVISA, MAPA, IBAMA e INMETRO. A presença de LPCOs válidos e o cumprimento das exigências técnicas para cada tipo de produto alimentam o motor de risco administrativo.
O resultado dessa análise de risco é a definição dos canais de parametrização, que determinam o fluxo do despacho aduaneiro:
Canal Verde: Liberação automática da mercadoria, sem necessidade de exame documental ou verificação física. Este é o objetivo de toda empresa que investe em conformidade e preparação.
Canal Amarelo: Exige apenas o exame dos documentos de instrução da DUIMP.
Canal Vermelho: Requer tanto o exame documental quanto a verificação física da mercadoria.
Canal Cinza: Aplicado em casos de suspeita de fraude aduaneira, demandando uma análise completa e especial da operação.
Checklist de Preparação: Pontos de Atenção Críticos para sua Empresa
Adaptar-se ao NPI exige uma revisão de processos e um foco rigoroso na qualidade da informação. A seguir, um checklist de governança aduaneira indispensável para transformar a conformidade em uma vantagem operacional.
Domine o Catálogo de Produtos
O Catálogo de Produtos é a base para o sucesso no NPI. Sua precisão é fundamentada em um sistema de atributos específicos, definidos pela RFB e pela SECEX para cada um dos mais de 10.300 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O catálogo funciona como um banco de dados centralizado da empresa, onde todas as mercadorias importadas devem ser cadastradas com informações detalhadas e padronizadas, incluindo NCM, especificações técnicas completas, composição, marca, modelo e outros atributos exigidos.
Erros comuns, como descrições genéricas ou inconsistência de dados, trazem consequências diretas:
Exigências durante o despacho aduaneiro, interrompendo o fluxo automático da liberação.
Aumento da probabilidade de parametrização em canais de maior fiscalização (Amarelo e Vermelho), pois o sistema interpreta a falta de precisão como um risco.
Atrasos na liberação da carga e aplicação de multas por informações incorretas.
Garanta a Conformidade com os Órgãos Anuentes
Com o Portal Único, a interação com os órgãos anuentes é centralizada via LPCO. As empresas devem conhecer profundamente as exigências específicas para seus produtos, pois órgãos como ANVISA, MAPA, INMETRO e IBAMA possuem regras distintas que alimentam diretamente o motor de risco administrativo. A falta de um LPCO válido ou o preenchimento incorreto de informações técnicas exigidas por esses órgãos resultará em interrupções no despacho.
Preencha Corretamente a Valoração Aduaneira
A DUIMP exige o preenchimento correto do método de valoração (1 a 6, conforme o Acordo de Valoração Aduaneira - AVA/GATT). É fundamental que as empresas compreendam essa obrigação. Para métodos diferentes do primeiro (valor de transação), a legislação, conforme a IN RFB nº 2.090/2022, determina que o importador deve fornecer a base de cálculo e, no campo "Complemento", estar preparado para demonstrar a composição do valor aduaneiro declarado, de acordo com o método de valoração substitutivo utilizado. A falha em justificar adequadamente a valoração é um fator de risco significativo.
Invista em Integração de Sistemas
A substituição de planilhas e da digitação manual pela integração via Web Service entre o sistema ERP da empresa e o Portal Único Siscomex é fortemente recomendada. A automação reduz drasticamente o risco de erros humanos em valores, números de faturas, pesos e volumes — que são causas frequentes de parametrização para o Canal Vermelho. Um sistema integrado garante que os dados enviados à Aduana sejam consistentes e precisos, fortalecendo a percepção de conformidade da empresa.
OEA: O Atalho para a Eficiência Máxima
Ser um Operador Econômico Autorizado (OEA) posiciona a empresa como um parceiro de alta confiança para a Aduana, o que se traduz em parametrizações mais favoráveis e maior agilidade. No contexto do NPI, os benefícios são ainda mais tangíveis.
O benefício de maior impacto para operadores OEA no modal aquaviário é o Desembaraço Sobre Águas. Essa funcionalidade permite o registro da DUIMP e sua parametrização antes mesmo da chegada física da carga ao porto. Se a mercadoria for selecionada para o Canal Verde — o que ocorre com mais de 90% das operações de empresas OEA —, a liberação é imediata após o registro da chegada, eliminando completamente os custos e o tempo de armazenagem.
Contudo, a certificação OEA exige um compromisso holístico com a segurança e a conformidade. Além de um processo formal de gerenciamento de riscos aduaneiros baseado na norma ISO 31000, o programa demanda controles robustos em áreas como segurança física das instalações, segurança da carga e do transporte, protocolos de segurança de recursos humanos e uma rigorosa verificação de parceiros comerciais. Manter a certificação significa internalizar uma cultura de conformidade que se alinha perfeitamente à nova lógica do NPI, criando um ciclo virtuoso de eficiência.
Conclusão: Transforme o Desafio em Vantagem Competitiva
O gerenciamento de risco no Novo Processo de Importação é uma via de mão dupla: o governo oferece mais agilidade e tecnologia em troca de dados estruturados, precisão técnica e um compromisso inabalável com a conformidade. A mudança de paradigma é real e exige uma adaptação proativa dos importadores. As empresas que investirem na modernização de sua governança aduaneira, com atenção obsessiva aos três pilares—um Catálogo de Produtos impecável, a integração total de sistemas e a busca estratégica pela certificação OEA—não apenas mitigarão riscos de atrasos e multas, mas transformarão suas operações de importação em um poderoso motor de eficiência e competitividade global.